Projeto de Lei nº 13724/2022
Institui o “Selo de Acessibilidade”, de incentivo para que edificações e estabelecimentos de uso coletivo implementem normas e técnicas em prol dos usuários com deficiência ou mobilidade reduzida.
Projeto de Lei nº 13706/2022
Prevê exibição de informações sobre o turismo jundiaiense nas telas de cinemas.
Projeto de Lei nº 13688/2022
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer; e a considera pessoa com deficiência para todos os efeitos.
Projeto de Lei nº 13664/2022
Institui o Programa “Uniforme Escolar Solidário”.
LEI 9889, de 24/02/2023
Projeto de Lei nº 13546/2021
Institui a Campanha “Agosto Cinza” de prevenção e combate a incêndios.
Projeto de Lei nº 13545/2021
Cria o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial, para tratamento de pacientes com sequelas pulmonares da Covid-19.
Projeto de Lei nº 13443/2021
Determina, a hospitais e maternidades, informar tipo sanguíneo e fator Rh de recém-nascido.
Projeto de Lei nº 13422/2021
Cria a Loteria Municipal.
Projeto de Lei nº 13348/2021
Prevê uso obrigatório de máscaras de proteção facial durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei nº 13237/2020
Denomina “Rua PAULO PICCHI” a Rua 2 da Vila Padre Renato, no Bairro Corrupira.
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